Direitos do Cidadão

03.05.2011

Portal da prefeitura não divulga dados da execução orçamentária deste ano

Apenas “dados provisórios” do que foi gasto em saúde e educação no primeiro bimestre estão disponíveis

Abril está terminando e a Prefeitura Municipal de São Paulo ainda não divulgou em seu portal os dados sobre o que está sendo efetivamente executado este ano do orçamento aprovado para a cidade. Ao acessar o endereço eletrônico da Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, pasta responsável pela disponibilização
dos números, o cidadão encontrará apenas os valores gastos em saúde e educação no primeiro bimestre.

Além de restritas a dois meses e a duas áreas da administração municipal, as únicas planilhas disponíveis ressalvam, ainda, que se tratam de “dados provisórios”. Na planilha com o “demonstrativo detalhado” da aplicação dos recursos na saúde é possível encontrar uma justificativa para o fato de os números serem “provisórios”. Segundo a nota de rodapé, o fato se deve à “implantação do Sistema de Orçamento e Finanças – SOF”.

Ao não disponibilizar as informações de como os recursos públicos previstos no orçamento estão sendo efetivamente utilizados, a administração municipal desrespeita duas leis: uma federal e outra municipal.

A legislação federal mencionada na reunião é a Lei Complementar 131, que prevê a disponibilização, em tempo real e por meios eletrônicos de acesso público, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, estados e municípios. Segundo a lei, sancionada pelo presidente da República em de 27 de maio de 2009, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100.000 habitantes – o que inclui a cidade de São Paulo – teriam um ano para se adequar à norma. O prazo terminou em maio de 2010.

Na esfera municipal, a Lei 13.949, de 21 de janeiro de 2005, determina que a Câmara de Vereadores, o Tribunal de Contas e a Prefeitura de São Paulo divulguem pela internet, em até 30 dias após o mês em referência, relatório detalhado da execução orçamentária.

Segundo o economista Odilon Guedes, o governo municipal não está cumprindo esta determinação.

Outra lei que está sendo descumprida é a divulgação em local visível na praça de atendimento o orçamento e o executado em cada subprefeitura. Poucas subprefeituras estão cumprindo esta legislação municipal.

De acordo com os números, do valor total aprovado para a cidade este ano (R$ 35,622 bilhões), R$ 7.286 bilhões estão previstos para serem utilizados em programas e ações ligadas à função educação. Em relação à ampliação de vagas em creches, a meta da prefeitura para este ano é construir 55 unidades. “Mas, onde serão construídas estas creches”, questiona Odilon Guedes, para exemplificar o fato de o orçamento não especificar as subprefeituras e os distritos onde os equipamentos públicos e programas serão implantados.

O orçamento prevê apenas uma Unidade Básica de Saúde (UBS), mesmo número do ano passado, e também não informa onde será instalado o equipamento.

O governo estadual está mais avançado na divulgação dos dados da execução orçamentária, que está atualizada até o início de abril. Conforme a última tualização pelo Governo Estadual, o orçamento tem valor total de :R$ 155,551 bilhões, sendo R$ 28.318 bilhões previstos para a Educação e R$15.706 bilhões para a Saúde.

Por Airton Goes
Fonte: site da Rede Nossa São Paulo – www.nossasaopaulo.org.br